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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 100 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 23/06/2010
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 02/06/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13470 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20240.01.00/10-9
Assunto:
operação crédito financiamento orçamento união bndes banco nacional desenvolvimento social resolução conselho monetário nacional
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito disponibilizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico-Social-BNDES, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.794/2009, e dá outras providências.
Votação: SIM 42 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta